ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 5.793, de 21 de março de 2018.

UNIDADE FEDERADA (1): TOCANTINS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO DOE (7)

TERMO INICIAL  (8)

OBSERVAÇÕES (9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

1

Lei

1.036

Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

28/12/1998

28/12/1998

Os benefícios, previstos nos incisos I ao V do art. 3º, só serão concedidos mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

1.1

Lei

1.103

Revoga o § 4º do art. 1º da Lei 1.036/98.

Art. 1º

09/11/1999

09/11/1999

1.2

Lei

1.111

Altera alíneas "a" e "b" do inc. III do § 1º do art. 1º da Lei 1.036/98.

Art. 5º

09/12/1999

09/12/1999

2

Lei

1.086

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados (isenção e crédito fiscal presumido do ICMS).

24/10/1999

24/10/1999

3

Lei

1.087

Concede crédito fiscal presumido de 100% do ICMS devido, nas saídas, para fins industriais, de óleo extraído da amêndoa de babaçu, nos estados bruto, clarificado e refinado.

24/09/1999

24/09/1999

4

Lei

1.095

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências. (Isenção do ICMS nas saídas internas papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo, destinados à indústria para reciclagem ou outro fim correlato; e, Isenção e crédito presumido de 100% nas saídas interestaduais produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos anteriomente mencionados).

25/10/1999

25/10/1999

A concessão dos benefícios fica sujeita a prévia autorização do NATURATINS

4.1

Lei

1.401

Altera o inc. I do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.095/99.

Art. 1º

01/10/2003

01/10/2003

4.2

Lei

1.747

Altera o inc. II e §§ 1º ao 4º do art. 1º ,  §§ 1º e 2º do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 1.095/99.

Art. 1º

19/12/2006

19/12/2006

A concessão do benefício passa a ser vinculada a TARE e exclusivamente aos contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM.

5

Lei

1.111

Concede isenção do ICMS nas operações internas com ovos férteis e aves destinadas ao abate; e, crédito fiscal presumido 9% nas saídas interestaduais de ovos férteis e de produtos resultantes do abate de aves e 14% nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves.

Arts. 1º ao 4º

09/12/1999

09/12/1999

Benefício concedido mediante TARE

6

Lei

1.173

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com  gado vivo (bovino, bufalino, eqüino e suíno) para abate e dos produtos dele resultantes . (Redução da Base de cálculo, Isenção e Crédito Presumido).

02/08/2000

02/08/2000

A concessão dos benefícios previstos nos arts. 1º e  2º, IV, formaliza-se exclusivamento por meio de TARE

6.1

Lei

1.189

Altera os arts. 1º, 2º e 5º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

27/11/2000

27/11/2000

A concessão dos benefícios previstos nos arts. 1º e 2º, incisos IV, V e VI, formaliza-se exclusivamento por meio de TARE

6.2

Lei

1.301

Altera os §§ 1º e 4º do art. 1º, o inc. V e § 2º do art. 2º e o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

14/03/2002

14/03/2002

6.3

Lei

1.376

Altera o inc. VII do art. 2º, os incisos I e II do art. 4º, caput e Parágrafo Único do art. 5º e incisos I e II e  Parágrafo Único do art. 6º da Lei 1.173/00.

Art. 3º

27/05/2003

27/05/2003

A concessão dos benefícios previstos nos artigos 1º e 2º, incisos IV, V, VI e VII, formaliza-se exclusivamento por meio de TARE

6.4

Lei

1.384

Altera o inc. V e § 3º do art. 2º da Lei 1.173/00 e estabelece que o disposto no § 4º do art. 1º  da Lei 1.173/00 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 2 de agosto de 2000.

Arts. 1º e 2º

10/07/2003

10/07/2003

6.5

Lei

1.443

Altera o inc. V e § 1º do art. 2º e caput e §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 1.173/00 e revoga o § 3º do art. 2º, todos da Lei 1.173/00.

Arts. 1º, 4º e 5º

26/03/2004

01/01/2004 em relação à alteração do inc. V do art. 2º e 26/03/2004 quanto às demais alterações

6.6

Lei

1.665

São acrescidos o inciso IV ao art. 1º e os incisos VIII, IX e X ao art. 2º da Lei 1.173/00.

Arts. 1º e 2º

23/02/2006

23/02/2006

6.7

Lei

1.669

É acrescido o inciso V ao art. 1º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

21/03/2006

21/03/2006

6.8

Lei

1.707

Altera os incisos IV e V e § 2º do art. 1º, os incisos VIII a XI e inc. I do § 1º do art. 2º e o caput do art. 5º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

07/06/2006

07/06/2006

A concessão dos benefícios previstos nos arts. 1º e 2º , incisos IV, V, VI, VII, IX e X, formaliza-se exclusivamento por meio de TARE

6.9

Lei

1.728

É acrescido o inciso VI ao art. 1º e alterados o inc. XI do art. 2º e o caput do art. 5º da Lei 1.173/00.

Arts. 1º, 2º e 3º

20/10/2006

20/10/2006

6.10

Lei

1.743

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

11/12/2006

11/12/2006

6.11

Lei

1.761

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

04/01/2007

04/01/2007

6.12

Lei

1.772

Altera o inciso III do art. 4º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

21/03/2007

21/03/2007

6.13

Lei

1.802

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

25/07/2007

25/07/2007

6.14

Lei

1.893

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

22/02/2008

22/02/2008

6.15

Lei

2.012

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

19/02/2009

19/02/2009

6.16

Lei

2.084

Altera o inciso I do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

06/07/2009

06/07/2009

6.17

Lei

2.134

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

13/08/2009

13/08/2009

6.18

Lei

2.291

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

12/02/2010

12/02/2010

6.19

Lei

2.393

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

08/07/2010

Retroagindo seus efeitos a 30/06/2010

6.20

Lei

2.572

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

13/04/2012

13/04/2012

6.21

Lei

2.711

Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

16/05/2013

16/05/2013

6.22

Lei

3.205

Altera o caput e o inciso VI do art. 1º da Lei 1.173/00.

Art. 1º

02/06/2017

02/06/2017

7

Lei

1.201

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações realizadas por contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista

30/12/2000

30/12/2000

Benefício concedido mediante TARE

7.1

Lei

1.350

Altera o caput do art. 1º, o inc. III, alíneas "a", "b" e "c" e inc. V do art. 2º da Lei 1.201/00

Art.2º

23/12/2002

23/12/2002

7.2

Lei

1.584

Altera o caput, inc. I, alíneas "a" e "b", inc. II e Parágrafo Único do art. 1º;  inc. I, alínea "c" do inc. III e incisos V e VI do art. 2º; e, inc. IV do art. 3º, da Lei 1.201/00

Art. 1º

17/06/2005

17/06/2005

7.3

Lei

1.772

Altera os incisos I e VII do art. 2º e o inc. V do art. 3º da Lei 1.201/00

Art. 2º

21/03/2007

21/03/2007

7.4

Lei

1.875

Altera o inc. III, alínea "a" itens 1 e 2 e alínea "b", §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o inc. II do art. 3º; e, ainda, revoga a alínea “c” do inc. III do art. 2º, todos da Lei 1.201/00

Art.1º

21/12/2007

21/12/2007

7.5

Lei

2.254

Altera o § 1º  e § 2º, incisos I e II do art. 1º da Lei 1.201/00

Art. 1º

17/12/2009

17/12/2009

7.6

Lei

2.712

Altera o inc. II alíneas "a" e "b", inc. II do § 2º e § 7º do art. 1º; alínea "d" do inc. IV e Parágrafo Único do art. 2º; inc. VI alíneas "a", "b" e "c" do art. 3º da Lei 1.201/00. E, ainda, revoga o inciso II do §1º do art. 1º da Lei 1.201/00

Art. 1º e 2º

16/05/2013                       e                             21/05/2013

01/04/2013, em relação ao §5º do art. 1º e 01/01/2013, quanto aos demais dispositivos

7.7

Lei

2.935

Revoga a Lei 2.697/12, que altera a Lei 1.201/00 e RESTAURA a Lei nº 1.201/00, retroagindo seus efeitos a 21/12/2012.

Art. 1º e 2º

23/12/2014

23/12/2014

7.8

Lei

2.938

Revoga a Lei 2.697/12, que altera a Lei 1.201/00 e RESTAURA a Lei nº 1.201/00, retroagindo seus efeitos a 21/12/2012.

Art. 1º e 2º

30/12/2014

30/12/2014

7.9

Decreto

4.222

Acrescenta a alínea "c" ao inc. I do §10 do art. 61 do Decreto 2.912/06, para estender ao estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00, o benefício da "MVA-ST - original"

Art. 1º

30/12/2010

30/12/2010

8

Lei

1.303

Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

20/03/2002

20/03/2002

8.1

Lei

1.350

Altera o caput e os incisos III e IV do § 1º, o inc. I do § 2º, o inc. III do § 4º e os §§ 5º e 6º do art 1º da Lei 1.303/02.

Art. 6º

23/12/2002

23/12/2002

8.2

Lei

1.376

Altera o inc. IV do § 1º, o inc. I do § 2º, os incisos III e IV do § 4º e os §§ 5º e 6º do art 1º da Lei 1.303/02.

Art. 2º

27/05/2003

27/05/2003

8.3

Lei

1.401

Altera o § 7º do art 1º, o caput e os incisos I e IV do art. 2º, as alíneas "a" e "b" do inc. III e o inc. III do parágrafo único do art. 3º, da Lei 1.303/02.

Art. 3º

01/10/2003

01/10/2003

8.4

Lei

1.506

Altera o inc. V do § 1º, a alínea "a" e o item 7 da alínea "b" do inc. II do § 2º e o §6º do art 1º da Lei 1.303/02.

Art. 3º

24/11/2004

24/11/2004

8.5

Lei

1.770

Revoga o inc. II do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.303/02

Art. 3º

15/03/2007

15/03/2007

8.6

Lei

1.788

Altera o inc. V do § 1º do art 1º e o inc. V do § 1º do art 2º  da Lei 1.303/02.

Art. 4º

16/05/2007

16/05/2007

8.7

Lei

1.843

Altera a alínea "d" do inc. II do § 1º do art 1º, o inc. I do art 2º, a alínea "d" do inc. II e a a alínea "a" do inc. III do art 3º  da Lei 1.303/02.

Art. 1º

09/11/2007

09/11/2007

8.8

Lei

1.875

Altera o caput e as alíneas "a" e "b" do inc. VI do § 1º, o inc. I do § 4º e o caput do § 8º do art 1º,  o caput e os incisos I e II do art 2º da Lei 1.303/02; e, ainda, REVOGA os incisos III, IV e V do art. 2º da Lei 1.303/02.

Arts. 2º e 6º

21/12/2007

21/12/2007

8.9

Lei

1.944

Altera o inc. VII do § 1º, o inc. V do § 4º e o § 9º do art 1º e o inc. IV do art. 3º; e, ainda, REVOGA a alínea “d” do inc. II do §1º do art. 1º e a alínea “d” do inc. II do art. 3º, da Lei 1.303/02.

Arts. 1º e 3º

07/07/2008

07/07/2008

8.10

Lei

2.012

Altera os incisos VI e VII do § 1º e o item 8 da alínea "b" do inc. II do § 2º do art 1º e o inc. IV do art. 3º  da Lei 1.303/02.

Art. 2º e inc. II do Art. 3º

01/01/2009

01/01/2009

8.11

Lei

2.084

Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/02.

Art. 2º

06/07/2009

06/07/2009

8.12

Lei

2.127

Revoga o  item 1 da alínea “c” do inc. II do § 1º do art. 1º da Lei 1.303/02.

Art. 3º

13/08/2009

13/08/2009

8.13

Lei

2.134

Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º  da Lei 1.303/02.

Art. 2º

13/08/2009

13/08/2009

8.14

Lei

2.254

Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/02.

Art. 2º

17/12/2009

17/12/2009

8.15

Lei

2.393

Altera a alínea "e" do inc. II do art 3º  da Lei 1.303/02.

Art. 2º

08/07/2010

Retroagindo seus efeitos a 30/06/2010

8.16

Lei

2.428

Altera os incisos VI e VII do § 1º do art 1º e o inc. IV do art. 3º da Lei 1.303/02.

Art. 1º

21/03/2011

Retroagindo seus efeitos a 01/01/2011

8.17

Lei

2.487

É acrescentado o inciso V ao art. 3º e revogada a alínea “a” do inc. II do art. 3º da Lei 1.303/02.

Arts. 1º e 3º

02/09/2011

02/09/2011

8.18

Lei

2.548

Altera os incisos VI, VII e VIII do § 1º  e os itens 2 a 5 e 9 da alínea "b" do inc. II do § 2º do art 1º e o inc. IV e o inc. V do parágrafo único do art. 3º da Lei 1.303/02.

Art. 1º

23/12/2011

 01/01/2012

8.19

Lei

2.570

Acresce à Lei 1.303/02 o art. 1º-A

Art. 1º

22/03/2012

22/03/2012

8.20

Lei

2.694

Altera as alíneas "a" e "b" do inc. I do art 1º-A  da Lei 1.303/02.

Art. 1º

21/12/2012

21/12/2012

8.21

Lei

2.723

Prorroga até 31/12/2013, o prazo previsto no inc. VI do §1º do art. 1º e revoga o inc. I do §1º do art. 1º, ambos da Lei 1.303/02.

Arts. 1º e 2º

21/05/2013

Retroagindo seus efeitos a 01/01/2013 em relação à "Prorrogação" e produzindo efeitos a partir de 01/01/2014 em relação à "Revogação"

8.22

Lei

2.818

Altera o inc. IX do §1º do art 1º da Lei 1.303/02.

Art. 1º

31/12/2013

31/12/2013

8.23

Lei

2.819

Altera o inc. II do art. 3º da Lei 2.723/13, que modifica a Lei 1.303/02, alterando o prazo ali descrito para 31/01/2016.

Art. 1º

31/12/2013

31/12/2013

8.24

Lei

2.850

Altera os incisos I e II do art 2º da Lei 1.303/02 e acrescenta o art. 3º-A à esta mesma Lei.

Art. 1º

05/05/2014

05/05/2014

8.25

Lei

2.891

Altera a alínea "e" do inc. II do § 1º e a  alínea "a" do inc. II do § 2º do art. 1º  da Lei 1.303/02.

Art. 1º

20/08/2014

20/08/2014

8.26

Lei

2.894

Altera os incisos X e XI do § 1º, o inc. I do § 4º, os §§ 8º e 9º e cria o § 4º-A, todos do art. 1º  da Lei 1.303/02; e, ainda, revoga os incisos VI e VII do §1º do art. 1º da mesma Lei.

Arts. 1º e 3º

20/08/2014

Produzindo efeitos a partir de 01/01/2014

8.27

Lei

2.934

Prorroga até 31/12/2018, os prazos previstos nos incisos X e XI do §1º do art. 1º da Lei 1.303/02; altera o inc. V do § 1º  do art. 1º e a alínea “b” do inc. I do art. 1º-A da Lei 1.303/02.

Arts. 1º, 2º e 3º

23/12/2014

23/12/2014

8.28

Lei

2.965

Altera o inc. V do § 1º, a alínea "a" do inc. II do § 2º do art. 1º, a alínea "b" do inc. I do art. 1º-A e a alínea "c" do inc. III do art.3º, todos da Lei 1.303/02; e, ainda, revoga a alínea “e” do inc. II do §1º do art. 1º da mesma Lei.

Arts. 1º e 2º

08/07/2015

08/07/2015

8.29

Lei

2.997

Altera a alínea "f" do inc. I, o § 1º e os incisos I, II e III do § 2º do art. 1º; e, ainda, revoga o parágrafo único do art. 2º da mesma Lei.

Arts. 1º e 3º

03/09/2015

Produzindo efeitos a partir de 14/01/2015

8.30

Lei

3.016

Altera os incisos I, III, IV e V do § 1º do art 1º, as alínea "c", "d" e "e" do inc. I e o inc. II do art. 1º-A da Lei 1.303/02; e, ainda, revoga o inciso XI do §1º do art. 1º, o §4º-A do art. 1º, as alíneas “a” e “b” do inc. I do art. 1º-A e os incisos I, II, IV e V do art. 3º da mesma Lei.

Arts. 1º e 2º

30/09/2015

30/09/2015, em relação ao disposto na alínea “c” do inc. I do art. 1º-A; e, a partir de 01/01/2016, em relação aos demais dispositivos

8.31

Lei

3.106

Altera o incisos XII do § 1º do art 1º, as alínea "a", "b" e "c" do inc. VI e o inc. VII do art. 2º da Lei 1.303/02; e, ainda, revoga o item 4 da alínea “c” do inc. II do §1º do art. 1º da mesma Lei.

Arts. 1º e 2º

17/05/2016

17/05/2016

8.32

Lei

3.173

Altera o inc. VI  do art. 2º da Lei 1.303/02.

Art. 1º

28/12/2016

28/12/2016

8.33

Lei

3.230

Altera as alínea "c", "d" e "e" do inc. I e as alínea "a", "b" e "c" do inc. II do art. 1º-A da Lei 1.303/02.

Art. 1º

30/06/2017

01/01/2017, relativamente ao ano de 2017 disposto na alínea “c” do inc. I e na alínea “a” do inc. II do art. 1º-A; e, 30/06/2017, em relação às demais alterações.

9

Lei

1.310

Suspende, até 31 de dezembro de 2002, a alíquota do ICMS incidente sobre veículos automotores, exceto os de duas rodas e os não sujeito ao regime de substituição tributária, prevista no inciso II do art. 27 da Lei 1.287/01, vigorando nesse período, a alíquota de 12%.

08/04/2002

08/04/2002

10

Lei

1.346

Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, adquiridos pelo Estado do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Mediocrédito Centrale, da Itália.

19/12/2002

19/12/2002

11

Lei

1.349

Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins (Financiamento e Isenção de ICMS nas operações que especifica; Crédito Presumido do ICMS nas prestações interestaduais de serviços de transporte com produtos industrializados; Inexigibilidade do ICMS na substituição tributária em operação que destine a estabelecimento mercadoria para utilização em processo de produção ou industrialização; e, Redução de 95% do valor da parcela incentivada, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, mediante depósito em conta corrente do Fundo Estadual de Desenvolvimento)

19/12/2002

19/12/2002

A fruição dos incentivos somente tem início com a formalização do TARE

11.1

Lei

2.354

Altera a Ementa e os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 1.349/02 e revoga o parágrafo único do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º e o § 2º do art. 5 º desta mesma Lei.

Arts. 1º ao 4º

21/05/2010

21/05/2010

12

Lei

1.355

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR (Incentivos: I - financiamento de 75% do valor do ICMS; II - redução de 50% do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, em favor de empresa credenciada pelo órgão estadual de turismo e em até 95% do valor da parcela incentivada, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento; e, III - isenção do ICMS nas operações que especifica)

27/12/2002

27/12/2002

A fruição dos benefícios somente tem início com a formalização do TARE

12.1

Lei

1.155

Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, dispondo sobre a forma de execução dos contratos de financiamento do PROSPERAR e prazos para fruição dos mesmo.

Arts. 8º ao 12

08/05/2000

08/05/2000

Os arts. 1º ao 7º desta Lei foram revogados pela Lei 1.355/02

12.2

Lei

1.403

Altera o § 2º do art. 8º e o art. 12 e seu parágrafo único da Lei 1.355/02.

Art. 1º

01/10/2003

01/10/2003

12.3

Lei

1.584

Altera o inc. IV do art. 9º da Lei 1.355/02.

Art. 2º

06/06/2005

06/06/2005

12.4

Lei

1.746

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico em substituição ao Fundo PROSPERAR e revoga os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei 1.355/02.

18/12/2006

18/12/2006

12.5

Lei

1.772

Altera o inc. IV do art. 17 da Lei 1.355/02.

Art. 3º

21/03/2007

21/03/2007

12.6

Lei

2.993

Altera o inc. I do art. 8º e o inc. II do art. 11 da Lei 1.355/02.

Art. 1º

20/07/2015

20/07/2015

12.7

Decreto

1.768

Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins – PROSPERAR, e adota outras providências.

13/06/2003

13/06/2003

12.7.1

Decreto

2.304

Altera o inc. III e §§ 1º ao 4º do art. 4º do Decreto nº 1.768/03.

Art. 1º

28/12/2004

28/12/2004

13

Lei

1.375

Suspende a alíquota do ICMS nas operações internas incidente sobre veículos automotores novos, de oléo diesel, querosene e gasolina de aviação. De forma que, durante a suspensão, a alíquota do ICMS é de 12% para veículos automotores novos, inclusive o de duas rodas, 14% para gasolina e querosene de aviação e 15% para óleo diesel.

27/05/2003

27/05/2003

13.1

Lei

1.401

Altera o caput dos arts. 1º e 2º da Lei 1.375/03

Art. 4º

01/10/2003

01/10/2003

13.2

Lei

1.418

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 1.375/03

Art. 2º

01/12/2003

01/12/2003

13.3

Decreto

1.956

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/03.

30/12/2003

30/12/2003

13.4

Decreto

2.116

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel, previsto no inc. II, do § 1º, do art. 1º da Lei 1.375/03.

22/06/2004

22/06/2004

14

Lei

1.385

Institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, com vistas a estimular a instalação de indústrias no Estado do Tocantins (Isenção do ICMS, Crédito Fiscal Presumido e Inexibilidade do ICMS-ST nas operações que especifica).

10/07/2003

10/07/2003

Os benefícios desta Lei são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado com a Secretaria da Fazenda após análise e validação do projeto pelo Conselho Deliberativo do PROSPERAR (Revogado pela Lei 1.403/03)

14.1

Lei

1.392

Altera o caput do art. 1º da Lei 1.385/03.

Art. 1º

01/09/2003

01/09/2003

14.2

Lei

1.403

Altera o caput do art. 6º da Lei 1.385/03.

Art. 2º

01/10/2003

01/10/2003

Os benefícios da Lei 1.385/03 são concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR, e sua fruição sujeita-se ao cumprimento das normas estabelecidas em regulamento (Revogado pela Lei 1.772/07)

14.3

Lei

1.584

Altera as alíneas "c" e "g" do inc. I e inc. IV do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 3º

17/06/2005

17/06/2005

14.4

Lei

1.665

É acrescida a alínea “c” ao inc. II do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 3º

23/02/2006

23/02/2006

14.5

Lei

1.707

Altera a alínea “c” do inc. II do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 2º

07/07/2006

07/07/2006

14.6

Lei

1.762

Altera o item 1 da alínea "g" do inc. I, a alínea “a” do inc. II e as alíneas "a" e "b" do inc. IV do art. 4º e o inc. I do art. 7º da Lei 1.385/03.

Art. 1º

04/01/2007

04/01/2007

14.7

Lei

1.772

Dá nova redação ao art. 6º da Lei 1.385/03.

Art. 4º

21/03/2007

21/03/2007

Os benefícios  Lei 1.385/03 são concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e sua fruição sujeita-se ao cumprimento das normas estabelecidas em regulamento

14.8

Lei

1.875

Altera a alínea “c” do inc. I,  a alínea “c” do inc. II e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 3º

21/12/2007

21/12/2007

14.9

Lei

2.172

Altera a alínea “d” do inc. II e revoga a alínea "c" do art. 4º da Lei 1.385/03.

Arts. 1º e 2º

29/10/2009 e republicada em 06/11/2009

29/10/2009

14.10

Lei

2.254

É acrescido o § 3º ao art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 3º

17/12/2009

17/12/2009

14.11

Lei

2.390

Altera a alínea “e” do inc. II e §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 1º

08/07/2010

08/07/2010

14.12

Lei

2.633

Altera a alínea “d” do inc. II do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 1º

23/10/2012

23/10/2012

14.13

Lei

2.675

Altera os incisos I e II e §§ 3º, 6º e 7º do art. 4º e os §§ 1º ao 5º do art. 6º e REVOGA a alínea “e” do inc. II do caput e os §§1º, 4º e 5º do art. 4º, o parágrafo único do art. 6º e o inc. I do art. 7º da Lei 1.385/03.

Arts. 1º, 2º e 3º

19/12/2012

19/12/2012

Mantém os benefícios fiscais do TARE assinado nos termos da Lei 1.385/03 até o seu termo final ou permite sua alteração, por opção do beneficiário, para adequar-se às disposições desta lei

14.14

Lei

2.936

Altera o caput do §6º do art. 4º da Lei 1.385/03.

Art. 1º

23/12/2014

23/12/2014

14.15

Lei

2.998

Altera o caput do § 3º, o inc. II do §6º e o §8º do art. 4º, a alínea "a" do inc. I do § 1º, o inc. I do § 2º, os §§ 3º e 6º do art. 6º e insere o art. 4º-A da Lei 1.385/03

Arts. 1º e 2º

03/09/2015

03/09/2015

Matém os benefícios previstos no contrato firmado junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico até o seu termo final ou até que alterado, por opção do beneficiário, para adotar os procedimentos desta Lei

14.16

Decreto

2.845

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

19/09/2006

19/09/2006

14.16.1

Decreto

4.968

Altera  os incisos I e II e parágrafo único do art. 3º e o caput do art 4º do Decreto 2.845/06, que regulamenta a Lei 1.385/03.

Art. 1º

24/01/2014

24/01/2014

15

Lei

1.400

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, de forma que que a carga tributária seja o equivalente a 5%.

01/102003

01/102003

Os benefícios previstos nesta Lei são concedidos mediante TARE

16

Lei

1.402

Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins com a criação do Fundo Cultural, de natureza contábil, destinado ao financiamento de projetos e ações de interesse deste Programa.

01/10/2003

01/10/2003

A liberação dos recursos a que se refere esta Lei sujeita-se à apresentação do cronograma físico-financeiro de execução do projeto

17

Lei

1.532

Institui o Programa Cartão Moradia (concede Crédito Outorgado do ICMS nas operações internas com os materiais e mercadorias especificados na lei, destinados às obras constantes do Programa Cartão Moradia)

28/12/2004

28/12/2004

17.1

Lei

1.577

Altera o parágrafo único e o caput do art. 5º da Lei 1.532/04

Art. 1º

16/05/2005

16/05/2005

17.2

Lei

1.857

Altera a alínea "b" do inc. I do art. 1º, as alíneas "a" e "b" do inc. I, as alíneas "a", "b" e "c" do inc. I do § 1º e o caput do § 3º do art. 3º e o caput do art. 6º da Lei 1.532/04

Art. 1º

07/12/2007

07/12/2007

17.3

Lei

1.901

Altera o inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 1.532/04

Art. 1º

17/03/2008

17/03/2008

17.4

Lei

2.274

Altera o inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 1.532/04

Art. 1º

30/12/2009 e 08/01/2010

30/12/2009

17.5

Lei

2.467

Altera a denominação do "Programa Cheque-Moradia" da Lei nº 1.532/04 para "Programa Cartão Moradia"; altera os §§ 1º e 2º do art. 1º, a alínea "b" do inc. I do art. 3º, a alínea "a" do inc. I, as alíneas "a", "b" e "c"  do inc. III e o inc. IV do § 1º do art. 3º da Lei 1.532/04; acrescenta que os valores constantes da Lei 1.532/04, previstos para construção, reforma e ampliação são reajustados no primeiro mês de cada exercício, na conformidade do índice disponibilizado pelo Sistema Nacional de Pesquisas de Preços para a Construção Civil - SINAPI; e, ainda, revoga o §2º do art. 3º da Lei 1.532/04

08/07/2001

08/07/2001

18

Lei

1.626

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica devido no período de 1º de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

30/11/2005

30/11/2005

19

Lei

1.641

Concede benefícios fiscais nas operações praticadas por pessoa jurídica, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência.

29/12/2005

29/12/2005

O benefício fiscal previsto nesta lei é formalizado por meio de contrato firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e do TARE, firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretaria da Fazenda

19.1

Lei

1.772

Altera os incisos I, II e V do art. 5º e  caput do art. 6º  da Lei nº 1.641/05

Art. 5º

21/03/2007

21/03/2007

19.2

Lei

2.041

Altera os incisos I, III, IV e § 3º do art. 1º, caput do art. 2º, inc. III do art. 5º e caput do art. 6º da Lei nº 1.641/05

Arts. 1º e 2º

19/05/2009

19/05/2009

20

Lei

1.665

Concede isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de soja em grãos, do produtor rural para a indústria.

Art. 4º

23/02/2006

23/02/2006

21

Lei

1.693

Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica.

08/06/2006

08/06/2006

22

Lei

1.695

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica (crédito presumido nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, nas saídas interestaduais com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, aves vivas e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração; e isenção do ICMS sobre determinados produtos).

14/06/2006

14/06/2006

O incentivo fiscal previsto nesta Lei é formalizado por meio de contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e do TARE com a Secretaria da Fazenda

22.1

Lei

1.772

Altera o inc. I do art. 5º, o caput do art. 8º e o inc. IV do art. 9º da Lei nº 1.695/06.

Art. 6º

21/03/2007

21/03/2007

22.2

Lei

2.043

Altera os §§ 1º e 2º do art. 3º, o caput e os §§ 1º ao 5º do art. 4º da Lei nº 1.695/06; e, dispensa o cálculo da substituição tributária pelas empresas enquadradas como complexos agroindustriais no período de 1º de janeiro de 2009 até a vigência desta Lei.
 

Arts. 1º e 2º

19/05/2009

01/01/2009 quanto à dispensa do cálculo da ST pelos complexos agroindustriais e 19/05/2009 em relação às demais alterações

22.3

Lei

2.682

Altera o §1º do art. 4º da Lei nº 1.695/06

Arts. 1º

21/12/2012

01/05/2012

23

Lei

1.768

Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA.

22/02/2007

22/02/2007

Os benefícios previstos nesta Lei são concedidos mediante TARE firmado com a Secretaria da Fazenda

24

Lei

1.790

Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares

16/05/2007

16/05/2007

O benefício previsto na Lei nº 1.790/07 é formalizado por meio de contrato firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e do TARE, firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretaria da Fazenda

24.1

Lei

2.671

Altera a Ementa, o caput, os incisos I e II e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do art. 1º, o inc. I e § 1º do art. 2º, o caput e o § 1º do art. 3º, as alíneas "b", "c", "e" e "f" do inc. IV e o inc. V do art. 4º, o caput do art. 5º, os incisos II e V a IX e §§ 1º e 2º do art. 7º, os caputs dos arts. 7º-A e 7º-B, todos da Lei nº 1.790/07; e, ainda, revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I, o inciso III do caput e o §3º do art. 1º, o inc, II do art. 2º, inc. III do art. 4º e o  inciso III do art. 7º da mesma Lei.

Arts. 1º, 2º e 3º

19/12/2012

01/01/2013

24.2

Lei

2.937

Revoga a Lei 2.715/13, que altera a Lei 1.790/07, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013.

23/12/2014

23/12/2014

24.3

Lei

2.939

Revoga a Lei 2.715/13, que altera a Lei 1.790/07, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013.

30/12/2014

30/12/2014

24.4

Lei

3.005

Altera a Ementa, o caput, o inc. I, o inc. III do § 4º e os §§ 5º, 7º, 8º e 9º do art. 1º, o inc. I e § 1º do art. 2º, os incisos II e IV do art. 4º, o caput do art. 6º e o inc. VI do art. 7º, todos da Lei nº 1.790/07; e, ainda, revoga o §1º do art. 1º e os incisos I e II, do § 1º, do art. 2º da mesma Lei.

Arts. 1º, 2º e 3º

29/09/2015

29/09/2015

25

Lei

1.806

Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador – C.E.S.S..

05/07/2007

Retroagindo seus efeitos a 01/05/2007

Os benefícios previstos nesta Lei são concedidos mediante TARE

26

Lei

2.229

Concede benefícios fiscais a indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios classificadas no CNAE de 1411801 e 1422300 e cooperativa de fabricantes de vestuário e acessórios instalada no Estado do Tocantins (crédito e isenções do ICMS nas operações que especifica)
 

04/12/2009

04/12/2009

27

Lei

2.679

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aêreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências. (crédito presumido e redução da base de cálculo).

26/12/2012

26/12/2012

O incentivo fiscal previsto nesta Lei é formalizado por meio de contrato com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e autorização de Regime Especial pela Secretaria da Fazenda

27.1

Lei

3.074

Altera o inc. IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, o inc. I do art. 4º, as alíneas "b", "c" e "d" do inc. III e parágrafo único do art. 5º, inc. I e parágrafo único do art. 7º, todos da Lei nº 2.679/12; e, ainda, revoga o parágrafo único do art. 3º da mesma Lei.

Arts. 1º e 2º

07/03/2016

07/03/2016

28

Lei

2.799

Isenta do ICMS a saída de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, promovida pelo estabelecimento fabricante ou revendedor autorizado, destinada a mototaxista.

10/12/2013

01/01/2014